EMPREENDER LEGAL: Escolha da Forma
Empreendedorismo é designação referente a executar, realizar ou exercer uma atividade econômica na qualidade de empreendedor, assumindo riscos.
Observando os termos legais, empreender, regularmente, individualmente ou coletivamente depende da definição entre uma das formas previstas em lei.
Empreender individualmente
Empreender individualmente, regularmente, traduz na escolha: do Mei (Microempreendedor Individual), da E.I. (Empresa Individual) ou da SLU (sociedade limitada unipessoal). A lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Serp, lei nº 14.382/2022 – revogou o inciso VI do artigo 44 do Código Civil assim, deixou de existir a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Empreender coletivamente
Empreender coletivamente, regularmente, significa usar uma das formas societárias previstas no Código Civil – sociedades contratuais – que além de tratar da Sociedade Simples e da Sociedade Limitada traz outros tipos societários que não são utilizados na prática.
Sociedade Simples
Sociedade Simples são utilizadas por aqueles que querem empreender, coletivamente, mas, a atividade exercida não se considera empresária (parágrafo único do artigo 966 do código civil). Atividades econômicas de natureza científica, literária ou artística, exercidas coletivamente, só podem se organizar através deste tipo societário a não ser que, articule elemento de empresa.
Sociedade Limitada
Sociedade Limitada é utilizada para o exercício regular, de atividade econômica, considerada empresária nos termos do caput do artigo 966 do código civil. Quer empreender coletivamente a escolha deste tipo societário é mais adequada.
Empreender Legal
Empreender Legal significa escolher umas das formas apresentadas, observando o seu perfil empreendedor. Importante: somente a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) e a Sociedade Limitada se vinculam aos principais institutos do Direito Empresarial: limitação de responsabilidade – em regra – e acesso recuperação judicial.
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Conheça a LONGO Sociedade e Advogados
Formamos uma equipe qualificada, dirigida por Advogados Doutores, titulados por uma instituição de ensino consolidada (PUC/SP). Desde o início de nossa formação, nos mantemos atualizados e em constante aprimoramento, com o intuito de atender nossos clientes de forma personalizada e com qualidade.
Atuamos com foco na advocacia preventiva, prestando assessoria e consultoria a clientes de natureza diversificada.
Já na advocacia contenciosa, temos experiência no segmento privado envolvendo o Direito Empresarial (questões societárias, contratuais, concorrenciais, de recuperação e falimentares), Direito Trabalhista, Direito Civil e Direito Ambiental. Também temos experiência na advocacia pública, atuando no Direito Administrativo.
Marcelo Pereira Longo / OAB/MS 11341
- Doutor em Direito Empresarial (PUC/SP)
- Mestre em Direito Constitucional (ITE/Bauru)
- Professor Associado UFMS
- Membro do Tribunal de Ética OAB/MS (2014/2021)
- Membro consultor da Comissão Nacional de Educação Jurídica/Conselho Federal OAB (2017-2018)
- Membro da comissão especial de Direito Empresarial/Conselho Federal (2019-2021).
Caricielli Longo / OAB/MS 13552
- Doutora em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP.
- Mestre em Direito pela UNITOLEDO-Araçatuba.
- UFMS/CPTL. Professora Adjunta. Siape n. 2632116.
- Coordenadora do Curso de Direito da UFMS/CPTL.
- Coordenadora e Advogada do Núcleo de Apoio e Assistência Jurídica da NAAJ/EMAJ/UFMS/CPTL.
- Mediadora e Conciliadora formada pelo TJ/MS.
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